Comissão aprova projeto relatado por Gil Cutrim para reduzir prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS22

  • 7 de novembro de 2019
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Em mais uma conquista em prol do municipalismo, o deputado federal Gil Cutrim (MA) obteve aprovação de seu relatório do Projeto de Lei Complementar 486/18, que agiliza o repasse financeiro do imposto estadual arrecadado (ICMS) para todos os municípios do Brasil. O texto foi votado nesta quarta-feira (6) e aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Chico D’Angelo, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação. “O projeto torna praticamente imediato o crédito do ICMS para os municípios. E considero importante ressaltar que como hoje acontece de o dinheiro ser depositado no momento da operação, ou seja, sendo disponibilizado somente na semana posterior, os estados acabarão não sendo afetados pela alteração”, disse Cutrim. “Parabenizo o autor deste importante projeto que agiliza os repasses, tornando-se essencial para as cidades que vivem atualmente um momento crítico economicamente”, acrescentou. O projeto altera a Lei Complementar 63/90, que trata da destinação para os municípios dos impostos arrecadados pelos estados. De acordo com a norma, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios. A Lei Complementar 63/90 estabeleceu os critérios de divisão entre as cidades. Valor adicionado de ICMS O PLP 486/18 também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos de “valor adicionado” de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação das prefeituras. A Lei Complementar 63/90 determina que dos 25% de ICMS que cabem os municípios, 75% são repassados proporcionalmente ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade. Com base nessa movimentação econômica, o Estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o Estado dar uma resposta no prazo de 60 dias. Tramitação O projeto será analisado agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), depois segue para o Plenário da Câmara.222

Gil Cutrim defende prevenção e combate à depressão22

  • 28 de agosto de 2019
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Considerada o mal do século XXI, a depressão é uma doença que vem sendo alertada há muitos anos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Já levada como a principal causa de incapacidade em todo o mundo, últimos levantamentos apontam que mais de 300 milhões de pessoas sofram com a depressão, deste mais de 11 milhões estão no Brasil. Diante da seriedade do tema, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) protocolou, nessa terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4712/19, cuja proposta é instituir o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão no Brasil, no dia 13 de setembro. De acordo com Cutrim, a ideia é chamar a atenção do Parlamento e de setores da sociedade para a questão. “O atendimento à depressão, hoje, é um dos maiores desafios para a Saúde Pública”, argumenta. Precisamos, todos, atuar sem descanso para a criação de um conjunto de políticas públicas que ajudem a construir um modelo de atenção àqueles que sofrem com a depressão, facilitando o diagnóstico e o tratamento”, argumentou o autor da proposta. Diante dessa realidade, Cutrim reforçou que o projeto é uma iniciativa com o objetivo de promover discussões nos estados e municípios brasileiros sobre o atendimento à pessoas com depressão e contribuir com avaliação de políticas públicas na área. Em plenário, o parlamentar parabenizou a Assembleia Legislativa, o Governo do Maranhão e o deputado estadual Fábio Macedo (na foto), autor da lei que estabelece o Dia Estadual de Combate a Depressão. “Na Câmara Federal, iremos defender a criação desta data nacional, bem como políticas públicas voltadas ao auxílio psicológico à depressão”, afirmou Cutrim. “Já dei entrada ao Projeto de Lei em âmbito federal, com o intuito de que essas ações sejam aplicadas em todo o território brasileiro. Com muito trabalho, poderemos ajudar todos os que enfrentam esta terrível e silenciosa doença”, acrescentou o parlamentar.222