Reforma da Previdência22

  • 10 de julho de 2019
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É importante que a população saiba que para que nosso país volte a crescer reformas estruturais precisam ser realizadas independentemente das ideologias partidárias. É preciso que nós, da classe política, enxerguemos só o povo como prioridade, nossas vaidades não podem ser um impeditivo para avançar. Nosso principal objetivo deve ser uma agenda positiva que vise a geração de emprego e o bem-estar dos brasileiros. A reforma da Previdência é uma medida dura, porém fundamental à retomada da economia. A previsão é que o país economize R$ 1,071 trilhão em dez anos. Analisamos com bastante critério cada ponto contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Câmara dos Deputados pelo Governo. Junto com o meu partido PDT, rejeitamos o texto inicial e brigamos para que fossem retiradas mudanças que estavam previstas na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda. Se esse idoso não tivesse tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele deveria continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos, o que seria desumano. Essas foram propostas do Governo que conseguimos corrigir. Saliento que além da importância para os beneficiários, entendo que manutenção desse benefício é fundamental para economia dos pequenos municípios. A mudança na aposentadoria rural foi um outro ponto crítico de contribuição da desigualdade que batalhei pessoalmente através de emenda para que fosse modificado do texto original. De acordo com o IBGE, são 8 milhões de brasileiros acima de 65 anos que vivem da agricultura familiar, são eles os trabalhadores rurais e estão enquadrados na categoria do INSS como “segurados especiais”, incluindo os pescadores, extrativistas vegetais e indígenas, neste grupo. Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. Pelo Governo, o trabalhador rural não poderia se aposentar por idade sem nunca ter contribuído. Outro item importante que corrigimos foi a do regime de capitalização que o Governo queria criar, o que tiraria das empresas a responsabilidade pela aposentadoria do trabalhador. Por fim, deixo claro que minha decisão durante a votação da reforma da Previdência foi por entender este é o caminho para o avanço do Brasil, com a diminuição das desigualdades do atual sistema que faz com que os mais necessitados sustentem os mais ricos. Repito, é uma mudança dura, mas necessária para retomarmos o avanço que todos queremos para o país.222

Projeto de Gil Cutrim acrescenta à Lei Maria da Penha ação preventiva em condomínios residenciais22

  • 5 de julho de 2019
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De acordo com o parlamentar, o PL 3.579/2019 tem como proposta tornar aptos síndicos e funcionários a divulgarem, por meio de cartilhas e placas, informações que orientem moradores a acionarem a polícia em casos de agressão doméstica.

Cutrim revelou que o Brasil tem a 3ª melhor lei de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, mas, ainda assim, o País apresenta dados lamentáveis na apuração dos registros dos casos de agressão contra a mulher. “Em 2018, foram mais de 500 agressões a cada hora no Brasil. Dos casos, 42% ocorreram dentro do próprio ambiente familiar”, disse o pedetista.

Acrescentou, ainda, que é urgente a necessidade de melhorar a legislação e garantir a proteção dessas vítimas. “Assim, é fundamental privilegiar o envolvimento da vizinhança na atuação como agentes de prevenção e na garantia da vida de muitas mulheres do nosso país”, completou o parlamentar.

Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que completa 13 anos em agosto, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão previstas na lei crimes de agressões físicas e psicológicas. Se houver descumprimento da decisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor. Em casos de abusos, é possível entrar em contato com as Delegacias de Defesa da Mulher.

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