Gil Cutrim defende renegociação de dívidas municipais e preferência para ações de combate a violência contra mulher22

  • 13 de setembro de 2019
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A situação fiscal dos municípios brasileiros é considerada difícil ou crítica, é o que aponta dados recentes do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Oito em cada dez municípios têm o cenário financeiro ruim. Diante deste contexto, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) declarou apoio ao Projeto de Lei Complementar 58/19 durante a última reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da qual é membro titular. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira, relatado no colegiado pelo deputado Lafayette de Andrada, pretende aplicar aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados para renegociação de suas dívidas com a União. A proposta sugere que essa aplicação ocorra nos termos da Lei Complementar 156/16, que contemplou os Estados e o DF com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. Tendo o municipalismo como bandeira, Gil Cutrim usou a palavra para declarar seu apoio ao projeto durante a apreciação da matéria pela comissão. “Como parlamentar e ex-prefeito, parabenizo primeiramente o deputado Lafayette pela iniciativa, onde estamos buscando soluções eficientes paras as dívidas dos municípios. Como municipalista, sou favorável, pois os municípios se encontram quebrados e precisamos buscar soluções. Portanto o projeto tem meu total apoio”, afirmou o parlamentar. Logo depois, nas redes sociais, Cutrim frisou sua preocupação com a questão das dívidas públicas. “Entendo bem a complicada situação financeira pela qual passam os municípios, tendo um alto comprometimento das receitas com o pagamento de dívidas enormes ao Governo Federal. É um grande calo dos municípios em um momento de escassez de recursos públicos. Precisamos, o quanto antes, trazer uma saída que possibilite a renegociacão das dívidas, para que os gestores possam voltar a investir, gerar emprego e melhorar a renda sobretudo dos cidadãos mais vulneráveis”, defendeu. Em defesa da mulher Durante a mesmo reunião, foi aprovada a proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para possibilitar que Municípios e Estados inadimplentes com a União recebam transferências voluntárias para ações de combate a violência contra a mulher. Gil Cutrim votou favorável e defendeu o Projeto de Lei Complementar 238/16. “Em um país que registra uma agressão à mulher a cada 4 minutos, é preciso iniciativas assim do Legislativo para a erradicação desse mal. É um projeto de suma importância, com transferências que podem ser destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, por exemplo”, argumentou o deputado. O que diz a LRF Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão das transferências voluntárias para Estados e Municípios inadimplentes com a União. A única exceção é para ações de educação, saúde e assistência social. Os entes continuam a receber os recursos, mesmo com pendências com o Tesouro Nacional. Transferências voluntárias são repasses federais para Estados e Municípios aplicarem em despesas correntes ou investimentos. A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação.222

Lei do Personal: Gil Cutrim parabeniza Assembleia Legislativa por derrubada de veto22

  • 24 de agosto de 2019
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Logo após a decisão unânime da Assembleia Legislativa do Maranhão de derrubar o veto ao projeto de lei que dá livre acesso de personal trainers às academias em todo o estado, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para elogiar o feito e frisar a importância de garantir esse direito aos profissionais de Educação Física autônomos. O pronunciamento foi feito uma semana após o parlamentar criticar o veto em plenário. "Hoje, aquela Casa Legislativa do Maranhão deu um exemplo para o Brasil. Portanto fica aqui os meus parabéns à Assembleia Legislativa, a todos os deputados, em especial ao Felipe dos Pneus e àquele que buscou desde o início essa luta, vereador Paulo Victor", enfatizou Gil Cutrim. Lei Federal Durante o discurso, o deputado Gil Cutrim falou também sobre seu Projeto de Lei 2.488/19, cujo texto já tramita na Câmara Federal. A ideia é que profissionais de educação física de todo o país passem a ter o direito de acompanhar o treino dos alunos nas academias, sem a necessidade de pagamento de taxas aos estabelecimentos, que já recebem as mensalidades dos consumidores.222