Sob relatoria de Gil Cutrim, PL que obriga brasileiros a usarem máscaras é aprovado22

  • 19 de maio de 2020
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, prédios ou áreas de acesso público, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gil Cutrim, que reuniu a proposta original do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), emendas e outras propostas que tramitam em conjunto. Durante a sessão também foi decidido que a multa para quem não acatar a medida vai ficar a critério dos estados e municípios. Vale destacar que essa norma vai ser regulamentada pelo Executivo e valerá só enquanto durar a emergência em saúde pública relacionada ao novo coronavírus. Um ponto importante é que esses recursos vindos das multas deverão ser usados obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia. O deputado Gil Cutrim ressalta ainda que o texto obriga os órgãos públicos e as empresas (autorizadas a funcionar durante a pandemia) a fornecerem aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público. E detalhe: o empregador também será multado na falta de máscara. “É importante que os órgãos públicos e as empresas que estão funcionando tenham este cuidado com seus colaboradores. Às vezes a pessoa está infectada, não tem sintomas, não toma os cuidados necessários com secreções, nem sabe que está doente e isso aumenta o risco potencial de infecção. Por isto é extremamente importante o uso das máscaras. Outra coisa bacana, na compra das máscaras para os funcionários, o poder público dará prioridade às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual, associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.”  O texto aprovado também exige a realização de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção pessoal e a maneira correta de seu descarte, obedecendo as recomendações do Ministério da Saúde. Além dos lugares públicos, o uso de máscara também vai ser obrigatório pelos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo-se os prestadores de serviço; e essas máscaras deverão ser fornecidas pelo governo. Vale destacar que as pessoas com transtorno do espectro autista ou deficiência que impeça o uso adequado da máscara facial, ficarão dispensadas de usar a máscara. E os profissionais de saúde contaminados pela Covid-19 terão assegurados leitos e atendimento em hospitais, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico. O texto, agora, vai ser analisado pelo Senado Federal. 222

Gil Cutrim defende que micro e pequenas empresas fiquem suspensas de pagar tributos durante enfrentamento ao coronavírus22

  • 27 de março de 2020
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Nesta quinta-feira (27), o deputado Gil Cutrim apresentou uma emenda aditiva à Medida Provisória nº 927, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A emenda defende as micro e pequenas empresas; que atualmente, representam mais de 80% dos empregos formais no país. De acordo com o parlamentar, é preciso desonerar tais empresas, suspendendo o pagamento de três tributos durante o estado de calamidade pública, para que elas possam se reestruturar, por conta da paralização do faturamento e para que demissões em massa não ocorram. “Nós queremos a isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social, o PIS/PASEP; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o COFINS; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSSL. Só assim as empresas terão forças para se reerguer e sair desta crise.” O principal objetivo da emenda é minimizar os prejuízos das empresas que foram impactadas economicamente pela pandemia do coronavírus (covid-19).222