Aprovado relatório de Gil Cutrim à distribuição de equipamentos eletrônicos para agentes de saúde.22

  • 10 de julho de 2019
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Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o relatório do deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 7.079/2017. A proposta prevê o fornecimento de equipamentos eletrônicos, como tablets e smartphones, para o trabalho de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Cutrim acentuou que o Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde – PIUBS, do Ministério da Saúde, já prevê a aquisição dos equipamentos para suporte dos agentes. Contudo, afirmou, a norma não vem sendo cumprida a contento. Por esse motivo, o Parlamentar apresentou um substitutivo e propôs que essa responsabilidade seja do governo federal. “Nesse sentido, o substitutivo garante que Administração Pública Federal, em conjunto com os órgãos da Saúde, forneça os equipamentos eletrônicos portáteis, e a manutenção do sistema, para possibilitar a perfeita realização das atividades dos agentes de saúde”, justificou. Durante a leitura do parecer, o deputado considerou as atividades dos agentes comunitários como de vital importância para as ações básicas de saúde. “As informações por eles coletadas alimentam sistemas, ordenam ações e fornecem dados demográficos e epidemiológicos de extrema relevância”, observou. Por fim, defendeu que aproveitar as novas tecnologias para possibilitar a perfeita realização dessas atividades é dar um salto importante no campo da Saúde. “Fico muito feliz em relatar um projeto dessa magnitude. Reconheço o grande trabalho dos agentes de saúde não só do Maranhão, mas do país inteiro”, finalizou. O projeto, de autoria do ex-deputado Angelim (AC), tem caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.222

Projeto de Gil Cutrim acrescenta à Lei Maria da Penha ação preventiva em condomínios residenciais22

  • 5 de julho de 2019
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De acordo com o parlamentar, o PL 3.579/2019 tem como proposta tornar aptos síndicos e funcionários a divulgarem, por meio de cartilhas e placas, informações que orientem moradores a acionarem a polícia em casos de agressão doméstica.

Cutrim revelou que o Brasil tem a 3ª melhor lei de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, mas, ainda assim, o País apresenta dados lamentáveis na apuração dos registros dos casos de agressão contra a mulher. “Em 2018, foram mais de 500 agressões a cada hora no Brasil. Dos casos, 42% ocorreram dentro do próprio ambiente familiar”, disse o pedetista.

Acrescentou, ainda, que é urgente a necessidade de melhorar a legislação e garantir a proteção dessas vítimas. “Assim, é fundamental privilegiar o envolvimento da vizinhança na atuação como agentes de prevenção e na garantia da vida de muitas mulheres do nosso país”, completou o parlamentar.

Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que completa 13 anos em agosto, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão previstas na lei crimes de agressões físicas e psicológicas. Se houver descumprimento da decisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor. Em casos de abusos, é possível entrar em contato com as Delegacias de Defesa da Mulher.

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