Avança na Câmara proposta de Gil Cutrim que exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em 60 dias22

  • 7 de novembro de 2019
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Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que disciplina as relações contratuais entre o agente financeiro e as empresas construtoras de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto determina que os pagamentos não ultrapassem os 60 dias após a entrega da nota fiscal pela construtora. Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 120 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços. Cutrim comemorou o resultado e considerou como um grande passo em defesa da construção civil e das famílias brasileiras que sonham com a casa própria. “O objetivo é garantir segurança e evitar os atrasos que colocam em risco este importante programa habitacional. Garantir o funcionamento do programa é essencial para o nosso país!” A necessidade de preservar e ampliar o programa, ainda segundo o parlamentar, está ligada principalmente nos quesitos geração de emprego, renda e desenvolvimento do País. “De 2009 a 2018 foram criados mais de 700 mil empregos diretos na construção civil. Ou seja, representa não só um instrumento importantíssimo no que diz respeito ao atendimento à demanda social por moradia digna da população brasileira, mas gera empregos e influencia no aquecimento do setor da construção civil”, afirma. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.222

Comissão aprova projeto relatado por Gil Cutrim para reduzir prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS22

  • 7 de novembro de 2019
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Em mais uma conquista em prol do municipalismo, o deputado federal Gil Cutrim (MA) obteve aprovação de seu relatório do Projeto de Lei Complementar 486/18, que agiliza o repasse financeiro do imposto estadual arrecadado (ICMS) para todos os municípios do Brasil. O texto foi votado nesta quarta-feira (6) e aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Chico D’Angelo, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação. “O projeto torna praticamente imediato o crédito do ICMS para os municípios. E considero importante ressaltar que como hoje acontece de o dinheiro ser depositado no momento da operação, ou seja, sendo disponibilizado somente na semana posterior, os estados acabarão não sendo afetados pela alteração”, disse Cutrim. “Parabenizo o autor deste importante projeto que agiliza os repasses, tornando-se essencial para as cidades que vivem atualmente um momento crítico economicamente”, acrescentou. O projeto altera a Lei Complementar 63/90, que trata da destinação para os municípios dos impostos arrecadados pelos estados. De acordo com a norma, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios. A Lei Complementar 63/90 estabeleceu os critérios de divisão entre as cidades. Valor adicionado de ICMS O PLP 486/18 também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos de “valor adicionado” de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação das prefeituras. A Lei Complementar 63/90 determina que dos 25% de ICMS que cabem os municípios, 75% são repassados proporcionalmente ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade. Com base nessa movimentação econômica, o Estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o Estado dar uma resposta no prazo de 60 dias. Tramitação O projeto será analisado agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), depois segue para o Plenário da Câmara.222