APROVADA EM COMISSÃO ESPECIAL A PEC DOS PRECATÓRIOS DA UNIÃO

Aprovada na Comissão Especial a PEC 23/21 que muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).

A medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021.

Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos ou R$ 66 milhões, atualmente poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A modelagem proposta prevê o pagamento de precatórios com um espaço de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022.

Membro titular da comissão o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos/MA), afirmou a importância da aprovação da PEC, “Essa medida ajuda estados e municípios na quitação de seus títulos, principalmente com a extensão do prazo e com a possibilidade do parcelamento.

A proposta também estabelece a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Os precatórios passam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano.

Atualmente, os índices usados dependem da natureza do pagamento, e podem ser corrigidos tanto pela Selic quanto pelo IPCA +6%.