Deputado Gil Cutrim relata projeto de flexibilização do teto de gastos para estados em risco fiscal

Deputado Gil Cutrim Relata Projeto De Flexibilização Do Teto De Gastos Para Estados em Risco Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (30), o projeto de lei 123/21 de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal.

A proposta beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. O projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória.

O deputado federal Gil Cutrim (Republicanos/MA), relatou o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) que recomendou a aprovação do texto original. “Os entes federativos não podem ser prejudicados por executarem despesas com recursos oriundos de transferências da União com aplicações vinculadas ou com recursos de emendas orçamentárias”, argumentou Gil Cutrim.

Se aprovado pelo Senado Federal o projeto irá permitir que os estados deduzam dos tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo, transferências fundo a fundo; a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); o salário-educação; e as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).