Gil Cutrim diz que Marco Legal do empreendedorismo é um avanço na recuperação de empresas22

  • 10 de dezembro de 2020
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O deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) destacou o projeto do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), que foi aprovado na noite de terça-feira (8) pelo Plenário do Senado Federal, de forma unânime, e será agora analisado pelos deputados. “A aprovação do PL do Marco Legal do Reempreendedorismo que segue para aprovação na Câmara é de suma importância para disciplinar a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte”, afirmou o parlamentar. Na visão de Cutrim, o projeto “é um grande avanço na recuperação de empresas, na geração de empregos e renda e para a economia nacional”. O projeto amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. AUTOR E RELATOR O texto aprovado pelos senadores foi o do substitutivo apresentado pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o autor da proposta, o objetivo do projeto é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”.  Segundo ele, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a segurança jurídica. Já o relator Jorginho Mello ressaltou que o objeto principal da proposta é disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial. O relator elogiou a matéria, mas justificou o substitutivo com a necessidade de ajustes no texto. Ele próprio inseriu dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa. Conforme explicou o senador, as alterações foram informadas aos representantes do governo e ao autor do projeto.222

Gil Cutrim diz que programa Casa Verde e Amarela vai ampliar o acesso à moradia22

  • 3 de dezembro de 2020
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O deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) defendeu a votação da Medida Provisória (MP) 996/2020, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. O programa substitui o Minha Casa Minha Vida, pode ser votado nesta quarta-feira. E o relatório sobre à MP, está na pauta de votação desta quintafeira (3) do Plenário da Câmara dos Deputados. “Além de reduzir burocracias, a MP amplia o acesso à moradia nas regiões Norte e Nordeste, com juros menores em relação às demais regiões”, avaliou Cutrim. Segundo ele, as medidas estabelecidas no novo programa habitacional do governo federal, “facilitará ao consumidor a ter mais chances de garantir a casa própria”. A MP do programa Casa Verde e Amarela foi apresentada em agosto. De acordo com a medida, as taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano, mas para os estados do Norte e do Nordeste podem chegar a 4,5% ou mesmo 4,25%, a depender da faixa de renda familiar. Outra novidade é o financiamento da regularização fundiária urbana. O programa separa o público alvo em três faixas de renda: até R$ 2 mil; de R$ 2 mil a R$ 4 mil; e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. A medida destaca, ainda, que mesmo com essas três faixas, somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana e com renda anual de até R$ 48 mil na área rural poderão contar com ajuda da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar (subvenção).222