Câmara aprova mudanças no projeto de lei que exige uso de máscara em todo o país22

  • 9 de junho de 2020
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do PL 1.562/2020, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Esse projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e só retornou para análise dos deputados por conta de pequenas alterações no texto. Antes de ler seu parecer ao substitutivo, o relator do PL, deputado Gil Cutrim, elogiou a forma como o Congresso Nacional vem conduzindo os trabalhos de enfrentamento do Covid-19 e também mostrou sua indignação quanto a possível diminuição do auxílio emergencial, destinado aos trabalhadores desempregados, autônomos, informais e microempreendedores individuais, e também quanto a demora para o auxílio emergencial chegar aos estados e municípios. “Gostaria de deixar registrada aqui a minha indignação, no que se refere a diminuição do auxilio emergencial. Enquanto a gente fala em estender o prazo, eles pensam em reduzir os valores? A gente não sabe quanto tempo esta pandemia vai perdurar! E outra, a demora para o auxílio chegar aos estados, municípios e DF. Demorou mais de um mês pra primeira parcela desse recurso chegar! ” Logo em seguida, Gil Cutrim elogiou o trabalho do relator da matéria no Senado Federal, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que acatou a maioria das 28 emendas apresentadas. “Gostaria de agradecer o grande trabalho de relatoria do senador Jean Paul Prates, que acrescentou muito, dentro do Senado, o nosso texto.” Bom, mas vamos as novidades: uma delas é a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários. Além disso, o texto prevê multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado, caso o estabelecimento não colocar à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes. A obrigatoriedade de usar as máscaras na boca e no nariz também vai ser estender ao serviço de transporte por aplicativos e aos táxis, assim como a ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, além de estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. No caso, aquelas pessoas que descumprirem a norma vão estar sujeitas a uma multa, que será definida pelo ente federado (exceto a população economicamente vulnerável). Segundo o texto, ficam dispensadas de usar a máscara aquelas pessoas que tem transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, assim como crianças com menos de três anos de idade. Outro ponto importante do texto final é que órgãos, entidades públicas e estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia deverão oferecer gratuitamente as máscaras de proteção a seus funcionários. Além disso, estes estabelecimentos deverão ainda afixar cartazes informativos sobre o uso correto da máscara e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local. Ah, e quem não estiver usando a máscara poderá ser retirado do local. O projeto de lei aprovado determina também que os profissionais da segurança pública também terão atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde, assim como os profissionais de saúde que tenham o diagnóstico de Covid-19. Vale lembrar que os valores das multas deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde. Agora, a matéria será enviada à sanção.222

Sob relatoria de Gil Cutrim, PL que obriga brasileiros a usarem máscaras é aprovado22

  • 19 de maio de 2020
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, prédios ou áreas de acesso público, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gil Cutrim, que reuniu a proposta original do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), emendas e outras propostas que tramitam em conjunto. Durante a sessão também foi decidido que a multa para quem não acatar a medida vai ficar a critério dos estados e municípios. Vale destacar que essa norma vai ser regulamentada pelo Executivo e valerá só enquanto durar a emergência em saúde pública relacionada ao novo coronavírus. Um ponto importante é que esses recursos vindos das multas deverão ser usados obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia. O deputado Gil Cutrim ressalta ainda que o texto obriga os órgãos públicos e as empresas (autorizadas a funcionar durante a pandemia) a fornecerem aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público. E detalhe: o empregador também será multado na falta de máscara. “É importante que os órgãos públicos e as empresas que estão funcionando tenham este cuidado com seus colaboradores. Às vezes a pessoa está infectada, não tem sintomas, não toma os cuidados necessários com secreções, nem sabe que está doente e isso aumenta o risco potencial de infecção. Por isto é extremamente importante o uso das máscaras. Outra coisa bacana, na compra das máscaras para os funcionários, o poder público dará prioridade às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual, associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.”  O texto aprovado também exige a realização de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção pessoal e a maneira correta de seu descarte, obedecendo as recomendações do Ministério da Saúde. Além dos lugares públicos, o uso de máscara também vai ser obrigatório pelos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo-se os prestadores de serviço; e essas máscaras deverão ser fornecidas pelo governo. Vale destacar que as pessoas com transtorno do espectro autista ou deficiência que impeça o uso adequado da máscara facial, ficarão dispensadas de usar a máscara. E os profissionais de saúde contaminados pela Covid-19 terão assegurados leitos e atendimento em hospitais, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico. O texto, agora, vai ser analisado pelo Senado Federal. 222