Gil Cutrim diz que Marco Legal do empreendedorismo é um avanço na recuperação de empresas
O deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) destacou o projeto do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), que foi aprovado na noite de terça-feira (8) pelo Plenário do Senado Federal, de forma unânime, e será agora analisado pelos deputados. “A aprovação do PL do Marco Legal do Reempreendedorismo que segue para aprovação na Câmara é de suma importância para disciplinar a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte”, afirmou o parlamentar. Na visão de Cutrim, o projeto “é um grande avanço na recuperação de empresas, na geração de empregos e renda e para a economia nacional”. O projeto amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
AUTOR E RELATOR
O texto aprovado pelos senadores foi o do substitutivo apresentado pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o autor da proposta, o objetivo do projeto é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Segundo ele, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a segurança jurídica. Já o relator Jorginho Mello ressaltou que o objeto principal da proposta é disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial.
O relator elogiou a matéria, mas justificou o substitutivo com a necessidade de ajustes no texto. Ele próprio inseriu dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa. Conforme explicou o senador, as alterações foram informadas aos representantes do governo e ao autor do projeto.