MARCO REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS POSTAIS É APROVADO NA CÂMARA

O PL 591/21 que trata da modernização do sistema postal brasileiro, sendo considerado o Marco Regulatório Postal do país, foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (5).

O substitutivo apresentado pelo relator o Deputado Gil Cutrim, Republicanos/MA, visa dar segurança jurídica para que o Governo Federal possa iniciar o processo de desestatização dos Correios, garantindo a universalidade dos serviços postais em todo território nacional pela estatal, conforme determina a Constituição Federal.

A proposta além de garantir a universalidade dos serviços, cria uma tarifa social para atender os usuários que não tenham condições econômicas de pagar o serviço. A tarifa pode ser diferenciada geograficamente, levando em consideração o custo de serviço, da demanda e renda do usuário, como também o IDH ou PIB dos municípios, garantindo assim, os serviços nos locais mais distantes do nosso país.

O texto prevê assegurar a estabilidade de todos os colaboradores por dezoito meses, sem permitir a demissão que não seja por justa causa e disponibilizando a demissão voluntária, que seguirá os seguintes parâmetros: o colaborador deverá aderir ao plano 180 dias após a desestatização, terá uma indenização por doze meses que corresponde à remuneração, plano de saúde por doze meses e programa de requalificação.

Estão assegurados também os serviços de interesse social que são os serviços destinados a prover as necessidades dos usuários, em relação aos documentos oficiais de identificação; os procedimentos realizados para o Poder Judiciário destinados à justificação eleitoral; as campanhas comunitárias, educativas e outras decorrentes de obrigação legal, realizadas pela administração pública federal; os serviços postais e parapostais que sejam classificados como de relevante interesse coletivo, por meio de ato do Poder Executivo federal, nas hipóteses de calamidade pública, estado de emergência, estado de defesa ou estado de sítio; e outros definidos em ato do Poder Executivo.

Com o objetivo de valorizar o legado dos Correios a ETC, segundo o relatório do Deputado Federal Gil Cutrim, passará a se chamar Correios do Brasil.
O projeto proíbe também o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país.

Outro ponto relevante no texto é que o governo ainda será o responsável pela fiscalização dos serviços, através da ANATEL que passará a ser a reguladora do serviço, garantindo a sua qualidade.

“O primeiro Marco Regulatório dos Correios será fundamental para estimular a confiança dos investidores e consumidores, garantindo o acesso aos serviços básicos e o bom funcionamento do setor” afirmou Gil Cutrim.