A PEDIDO DO DEPUTADO GIL CUTRIM, O PROJETO DE LEI QUE PERMITE DESCONTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO É APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto de Lei 4.830/20 que permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo.
O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.
A pedido do Deputado Federal Gil Cutrim (Republicanos/MA), ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Dr. Luizinho (PP/RJ), o projeto foi pautado e aprovado. “A aprovação deste projeto traz maior garantia do recebimento pelo serviço prestado, uma vitória aos advogados do país”, afirmou Gil Cutrim.
Segundo a proposta, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários. O texto determina que estes tenham por base a tabela de preços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).