Gratuidade para personal trainer em academias22

  • 5 de julho de 2019
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A Câmara Municipal de São Luís (MA) promulgou o projeto de lei nº 036/14, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que assegura ao personal trainer o direito de acompanhar seus clientes sem a necessidade de pagar taxas extras às academias. Alinhado à proposta aprovada na capital maranhense, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) defendeu a consistência do projeto e se comprometeu em buscar expandir a aplicação dessa lei em nível nacional. Em abril, o parlamentar apresentou um projeto que tem como objetivo acabar com práticas de algumas academias de ginástica consideradas indevidas. Isso porque,muitas vezes acontece dos estabelecimentos cobrarem taxas adicionais de clientes que optam por ser supervisionados por um profissional de educação física autônomo – o personal trainer. Tal cobrança pode ser interpretada como venda casada de produtos, prática proibida por lei. “Ter um atendimento individualizado sem que haja uma tarifa extra por isso é um direito do consumidor, que já paga mensalidade para usufruir da estrutura. E a proposta apenas pede que o Estado assegure esse direito”, defendeu. Porém, será dada às academias a escolha de receber, ou não, o profissional de educação física autônomo, uma vez que deixe isso claro no contrato de prestação de serviços. Assim, o cliente poderá escolher o que considerar como o melhor estabelecimento para atendê-lo.222

Gil Cutrim Solicita urgência na votação de projeto que regulamenta profissão de condutor de ambulância22

  • 5 de julho de 2019
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O deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) apresentou, em março, requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei 3553/15, que trata da regulamentação do exercício da atividade de condutor de ambulância. Esta é uma reivindicação da categoria que, há anos, trava uma batalha pela valorização e reconhecimento da profissão no Brasil, que conta com mais de um milhão de profissionais. Desse total de condutores, cerca de 80% não têm qualificação para conduzir veículo de transporte de emergência. Segundo Gil Cutrim, somente no Maranhão, dos cerca de 14 mil profissionais da área, menos de três mil têm curso de condutor de veículo de emergência devidamente registrado nas suas habilitações. “Isso é inconcebível, uma vez que estamos falando de uma profissão de risco que precisa de qualificação”, defendeu o deputado. De acordo com o parlamentar, além da necessidade de que o motorista seja qualificado para o serviço, também é essencial que o condutor possua formação especializada para que possa auxiliar a equipe de saúde que esteja prestando atendimento. “Assim, a regulamentação da profissão trará benefício para todos, irá melhorar as condições de trabalho do profissional e, consequentemente, os serviços prestados à sociedade”, argumentou o deputado. A questão defendida pelo pedetista é considerada de extrema importância tanto pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Maranhão (Sindconam-MA) quanto pela Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulância (Abramca). “É preciso entender que nossa atividade não exige um motorista comum, mas um que seja obrigado a se qualificar e que busque se aprimorar”, afirmou Nilson José, vice-presidente da Abramca. “Afinal, são vidas que estão em jogo. Um veículo conduzido por uma pessoa despreparada pode provocar acidentes e piorar ainda mais a situação. Por isso, precisamos ter esse reconhecimento legal”, finalizou. Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta está para análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.222