Gil Cutrim defende renegociação de dívidas municipais e preferência para ações de combate a violência contra mulher

A situação fiscal dos municípios brasileiros é considerada difícil ou crítica, é o que aponta dados recentes do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Oito em cada dez municípios têm o cenário financeiro ruim. Diante deste contexto, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) declarou apoio ao Projeto de Lei Complementar 58/19 durante a última reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da qual é membro titular.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira, relatado no colegiado pelo deputado Lafayette de Andrada, pretende aplicar aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados para renegociação de suas dívidas com a União. A proposta sugere que essa aplicação ocorra nos termos da Lei Complementar 156/16, que contemplou os Estados e o DF com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

Tendo o municipalismo como bandeira, Gil Cutrim usou a palavra para declarar seu apoio ao projeto durante a apreciação da matéria pela comissão. “Como parlamentar e ex-prefeito, parabenizo primeiramente o deputado Lafayette pela iniciativa, onde estamos buscando soluções eficientes paras as dívidas dos municípios. Como municipalista, sou favorável, pois os municípios se encontram quebrados e precisamos buscar soluções. Portanto o projeto tem meu total apoio”, afirmou o parlamentar.

Logo depois, nas redes sociais, Cutrim frisou sua preocupação com a questão das dívidas públicas. “Entendo bem a complicada situação financeira pela qual passam os municípios, tendo um alto comprometimento das receitas com o pagamento de dívidas enormes ao Governo Federal. É um grande calo dos municípios em um momento de escassez de recursos públicos. Precisamos, o quanto antes, trazer uma saída que possibilite a renegociacão das dívidas, para que os gestores possam voltar a investir, gerar emprego e melhorar a renda sobretudo dos cidadãos mais vulneráveis”, defendeu.

Em defesa da mulher

Durante a mesmo reunião, foi aprovada a proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para possibilitar que Municípios e Estados inadimplentes com a União recebam transferências voluntárias para ações de combate a violência contra a mulher. Gil Cutrim votou favorável e defendeu o Projeto de Lei Complementar 238/16.

“Em um país que registra uma agressão à mulher a cada 4 minutos, é preciso iniciativas assim do Legislativo para a erradicação desse mal. É um projeto de suma importância, com transferências que podem ser destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, por exemplo”, argumentou o deputado.

O que diz a LRF

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão das transferências voluntárias para Estados e Municípios inadimplentes com a União. A única exceção é para ações de educação, saúde e assistência social. Os entes continuam a receber os recursos, mesmo com pendências com o Tesouro Nacional.

Transferências voluntárias são repasses federais para Estados e Municípios aplicarem em despesas correntes ou investimentos. A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação.