Avança na Câmara proposta de Gil Cutrim que exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em 60 dias

Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que disciplina as relações contratuais entre o agente financeiro e as empresas construtoras de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto determina que os pagamentos não ultrapassem os 60 dias após a entrega da nota fiscal pela construtora.

Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 120 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços.

Cutrim comemorou o resultado e considerou como um grande passo em defesa da construção civil e das famílias brasileiras que sonham com a casa própria. “O objetivo é garantir segurança e evitar os atrasos que colocam em risco este importante programa habitacional. Garantir o funcionamento do programa é essencial para o nosso país!”

A necessidade de preservar e ampliar o programa, ainda segundo o parlamentar, está ligada principalmente nos quesitos geração de emprego, renda e desenvolvimento do País. “De 2009 a 2018 foram criados mais de 700 mil empregos diretos na construção civil. Ou seja, representa não só um instrumento importantíssimo no que diz respeito ao atendimento à demanda social por moradia digna da população brasileira, mas gera empregos e influencia no aquecimento do setor da construção civil”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.