Reforma Tributária: Emenda de Gil Cutrim visa combater desigualdades tributárias e ampliar recursos para Municípios

A Reforma Tributária é uma das pautas prioritárias do semestre no Congresso Nacional. Defensor de um amplo debate da questão no Parlamento, desde a última quinta-feira (15), o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) colhe assinaturas de colegas parlamentares para uma emenda modificativa de sua autoria à PEC 45/19, que trata da mudança do sistema tributário nacional.

O texto propõe alterações no sentido de combater as desigualdades tributárias patrimoniais que inibem a tributação de veículos como jatinhos e iates no País, e de ampliar os recursos distributivos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) nos Municípios. A emenda precisa conter 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar.

Imposto para jatinhos e iates

As mudanças propostas na emenda, explicou Cutrim, irão corrigir uma brecha na Constituição, que não trouxe a incidência tributária do imposto à propriedade de veículos aquáticos e aéreos.

“Precisamos garantir uma política fiscal que permita uma maior justiça no nosso sistema tributário”, defendeu o parlamentar. E acrescentou: “Não acho razoável que trabalhadores em geral, que utilizam veículos para exercerem atividades de trabalho ou locomoção, estejam sujeitos à tributação e setores que possuem a propriedade de iates, barcos e aviões particulares não passem pelo mesmo tratamento”.

Segundo Cutrim, a dificuldade em aceitar a incidência do IPVA sobre jatos e iates aponta a “grande distância que estamos de aplicar adequadamente o princípio constitucional da capacidade contributiva em nosso direito tributário”.

Na justificativa da emenda, o deputado maranhense afirma que a introdução desta tributação baseia-se justamente no princípio da capacidade contributiva, trazendo a aplicação do imposto sobre a propriedade de bens, que em geral, são de luxo ou alto valor.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) constam um total de 29.762 aeronaves cadastradas em junho de 2019. Quanto aos veículos marítimos, são 853.099 cadastrados nas unidades militares da Marinha em todo o território nacional, sendo 404.423 caracterizados como veículos automotores aquáticos.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a arrecadação do IPVA poderia ampliar em cerca de R$ 4,7 bilhões por ano.

Ampliação dos repasses do IPVA aos Municípios

Cutrim entende que a revisão do pacto federativo passa também pela da distribuição dos recursos vindos dos impostos. Daí, explicou, a necessidade de ampliar os investimentos nos Municípios, tendo em vista que o modelo de partilha das receitas encontra-se desconexo da realidade e das responsabilidades na implementação de políticas públicas para a sociedade.

Hoje, da arrecadação do IPVA, 50% é do Estado e 50% do município onde o veículo é emplacado. Desta forma, defende o parlamentar, a divisão apenas mantém um modelo ultrapassado. “Para exemplificar a ineficiência do modelo, basta observar o enfrentamento das necessárias soluções de mobilidade nas cidades”, comentou.

Para Cutrim, ainda que o imposto destacado não tenha vínculo obrigatório na aplicação em mobilidade urbana, existe uma correlação construtiva nas cidades brasileiras, considerando uma política pública exigida e solicitada pela sociedade.

De acordo com o deputado, ao longo das últimas décadas, os Estados diminuíram consideravelmente sua presença na conservação e ampliação da mobilidade, e as cidades passaram a sofrer uma grande pressão viária e de locomoção.

“É preciso acompanhar a evolução das necessidades atuais. O aumento legítimo dessas demandas exige do Município dispor de recursos para oferecerem soluções em infraestrutura”, afirmou Cutrim, ao explicar que a forma de se deslocar da população mudou consideravelmente, mas os recursos do IPVA continuam com uma distribuição que reflete um modelo de mobilidade da década de 80.

Levando isso em consideração, a emenda propõe a ampliação da participação em 20%, proporcionando uma transferência aos Municípios brasileiros de 70% da arrecadação do IPVA. Gil Cutrim garante que, diante dos mais de R$ 20 bilhões que os Municípios recebem hoje, com a emenda haveria um aumento em cerca de R$ 4 bilhões.

CCJC aprova admissibilidade da PEC 45/19

Em maio, Gil Cutrim orientou o voto pelo PDT, a favor da matéria, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na ocasião, disse acreditar na viabilidade da proposta, porque a simplificação dos impostos pode contribuir para o desenvolvimento econômico do país, tendo em visto que Brasil é um dos que mais tributam no mundo. “Nós queremos um Brasil mais produtivo e com mais crescimento”, assinalou.